SEDEMA esclarece que nova lei federal não libera corte de árvores sem critérios
Bulhõesdigital
PARANAÍBA – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA) emitiu um comunicado oficial para sanar dúvidas sobre a Lei Federal nº 15.299/2025. Ao contrário do que muitos acreditam, a nova norma não autoriza o corte ou poda automática de árvores em áreas urbanas ou rurais.
O órgão esclarece que a lei introduziu apenas a figura da “autorização tácita”, que funciona como um mecanismo contra a demora administrativa, mas exige o cumprimento de requisitos rígidos antes de qualquer intervenção.
As Regras para o Corte Tácito
Para que um cidadão possa realizar o corte baseado na ausência de resposta da prefeitura, ele precisa seguir este passo a passo obrigatório:
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Pedido Formal: É indispensável registrar a solicitação junto à SEDEMA.
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Risco Comprovado: A árvore deve oferecer risco real de acidente (queda sobre fiação, residências ou vias).
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Laudo Técnico: O pedido deve ser acompanhado de um laudo assinado por um profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo ou Florestal).
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Prazo de 45 Dias: Somente após 45 dias da solicitação, caso a Secretaria não emita nenhuma resposta negativa, o corte é permitido.
O que continua PROIBIDO
A SEDEMA reforça que a lei não é um “liberou geral”. Permanecem vetados:
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Corte de árvores saudáveis por questões estéticas ou conveniência.
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Serviços executados por pessoas sem habilitação técnica.
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Intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) sem licenciamento específico.
Riscos e Penalidades
Mesmo nos casos de autorização tácita, o proprietário pode ser obrigado a realizar a recomposição ambiental (plantio de novas mudas). Além disso, a apresentação de laudos técnicos falsos é crime e acarretará punições severas tanto para o solicitante quanto para o profissional que assinou o documento.
Orientação: Antes de ligar a motosserra, procure a SEDEMA. A poda ou corte irregular é crime ambiental sujeito a multas pesadas e detenção.
Imagem: Divulgação
