TJMS derruba liminar e mantém comissões permanentes da Câmara de Chapadão do Sul

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Bulhõesdigital

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu, nesta quinta-feira (29), a decisão de primeira instância que havia anulado a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Chapadão do Sul. Com a nova determinação, assinada pelo Desembargador João Maria Lós, ficam mantidas as composições eleitas em 8 de dezembro de 2025, garantindo a normalidade dos trabalhos legislativos.

O recurso (Agravo de Instrumento) foi interposto pelo vereador Marcel D’Angelis Ferreira da Silva contra a decisão inicial que atendia a um pedido da oposição (liderada pela vereadora Andreia Lourenço e outros), que alegava falta de proporcionalidade partidária na distribuição dos cargos.

“Interna Corporis”

Na decisão, o Desembargador acatou o argumento de que a Justiça não deve interferir em questões que são de economia interna (interna corporis) do Poder Legislativo, salvo em casos de ofensa direta à Constituição, o que não ficou comprovado neste momento inicial.

“A controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação de normas regimentais (…), o que recomenda autocontenção judicial, sob pena de indevida ingerência em matéria interna corporis”, escreveu o magistrado.

A decisão anterior, agora suspensa, determinava a realização de uma nova eleição na primeira sessão de 2026 e fixava uma multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. O Tribunal entendeu que essa medida causaria grave dano ao funcionamento da Casa de Leis, paralisando a tramitação de projetos e pareceres.

Como ficam as Comissões?

Com a liminar do TJMS, as comissões voltam a operar com a configuração original eleita em dezembro. Confira quem são os presidentes e membros mantidos:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final