O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Apesar da aprovação unânime, a proposta não incluiu a redução da maioridade penal, tema que provocou divergências entre governistas e oposicionistas durante a votação.
A articulação da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu a aprovação do texto principal sem alterações que pudessem obrigar o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. Com isso, as emendas que tratavam da redução da idade para responsabilização criminal foram retiradas da PEC.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. A proposta também previa a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou a inclusão do tema e defendeu que a discussão ocorra em uma proposta separada. A retirada das emendas foi aprovada por uma margem apertada, com 38 votos favoráveis e 36 contrários.
Marinho criticou a condução da votação e acusou o governo de impedir que o Senado avançasse em uma discussão diretamente relacionada à segurança pública. Para o parlamentar, a decisão adiou o debate sobre o endurecimento da legislação penal.
A controvérsia também envolveu integrantes do próprio PT. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta alternativa para reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A emenda, porém, também ficou de fora do texto aprovado.
Embora Lula já tenha declarado apoio à redução da maioridade penal para 16 anos, o governo defendeu que o assunto seja analisado separadamente. O senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que a decisão não representa abandono da discussão, mas uma estratégia para garantir a aprovação da PEC.
PEC endurece regras contra facções criminosas
O texto aprovado estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as mudanças estão restrições a benefícios penais, regras mais severas para o cumprimento de penas e possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), fortalece a integração entre União, estados e municípios e inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição Federal.
Outro ponto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização.
O texto ainda estabelece mecanismos de proteção às vítimas e medidas relacionadas ao financiamento das políticas de segurança pública.
Redução da maioridade será discutida separadamente
Com a retirada das emendas, a maioridade penal permanece em 18 anos, conforme estabelece a legislação atual. As propostas para reduzir essa idade terão tramitação independente no Congresso Nacional, ainda sem prazo definido para votação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar andamento à discussão.
Com a aprovação nos dois turnos pelo Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Alcolumbre, Santana e Camilo durante a votação da PEC, (Foto:Agência Senado)
