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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9 de novembro de 2026) o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como o Inquérito das Fake News. A decisão atendeu ao pedido formal formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto primário das investigações iniciadas em março de 2019 pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Com a determinação, encerra-se o procedimento conduzido por mais de sete anos. O ministro Fachin destacou que a extensão temporal e a complexidade das apurações foram justificadas pela sucessão de ameaças às instituições democráticas, mas pontuou que o ordenamento jurídico exige a limitação temporal de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios.
Fatos Rápidos do Arquivamento do Inquérito 4.781 (Fake News)
| INDICADOR / AÇÃO JURÍDICA | VALOR / DETALHE OPERACIONAL | COMPARATIVO / IMPACTO |
| Processo Principal | Inquérito nº 4.781 (STF) | Abertura original em março de 2019 por Dias Toffoli |
| Decisão de Arquivamento | 9 de novembro de 2026 (segunda-feira) | Assinada pelo presidente do STF, min. Edson Fachin |
| Provocação Institucional | Parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) | Cumprimento e esgotamento da finalidade investigativa |
| Mudança da Relatoria | Presidência assumiu a condução dos autos em set/2026 | Transição do encargo anteriormente sob o min. Alexandre de Moraes |
| Mapeamento de Desdobramentos | Identificação de 108 procedimentos vinculados | Triagem de petições, processos apensados e investigações |
| Validade dos Atos Processuais | Preservação integral das provas, denúncias e ações penais | Decisões passadas e Ações Penais derivadas continuam válidas |
| Levantamento do Sigilo | Condicionado ao desentranhamento de dados pessoais/fiscais | Publicidade após organização de apenso específico |
Preservação dos Processos Derivados e Transição Processual
O encerramento do inquérito-mãe estabelece balizes claros para os desdobramentos que tramitam no Poder Judiciário:
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Manutenção da Validade Probatória: O arquivamento do Inq 4.781 não invalida as provas colhidas nem extingue as Ações Penais decorrentes que já foram recebidas e julgadas pelas Turmas ou pelo Plenário do STF.
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Triagem de Procedimentos Vinculados: O gabinete da Presidência do STF realizará o desmembramento e a destinação individualizada das apurações restantes, com posterior levantamento do sigilo dos autos após o resguardo de informações fiscais, bancárias e de intimidade dos envolvidos.
Imagem: Divulgação
