Pedágio: prefeituras do Leste de MS encerram disputa para receber ISS sobre rodovias
Por Maristela Brunetto – Campo Grande News
Após quase um ano de disputa judicial, as prefeituras de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas pediram à Justiça para acelerar o fim de uma disputa iniciada em outubro do ano passado sobre o recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços) pago pela Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., responsável por administrar 412,4 quilômetros de rodovias no Estado. O pedido conjunto foi protocolado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas, para que a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda encerre a ação e regularize o repasse mensal às administrações municipais referente ao imposto sobre o pedágio.
Ela já tinha sentenciado o caso, em julho, e este mês as prefeituras informaram que não têm interesse de recorrer, para que seja logo reconhecido o trânsito em julgado e liberados os cerca de R$ 10,5 milhões depositados em juízo desde novembro do ano passado.
A controvérsia surgiu quando a Prefeitura de Aparecida do Taboado passou a defender que o ISS sobre a receita do pedágio fosse calculado com base na quilometragem das estradas em cada município, alegando deter a maior extensão em seu território. Ela citou que deveria receber 100% da arrecadação feita na BR-436 e 37,99% do valor referente à BR-158. A empresa chegou a ser cobrada por valores lançados no começo do ano passado, no total de R$ 359,7 mil, o que fez o caso parar na Justiça em uma ação movida pela empresa, mencionando todas as cidades. A regra adotada prevê a soma de todos os valores de pedágio, a definição do valor do ISS (5%) e o rateio entre as cidades conforme a extensão das rodovias e não a cobrança feita em cada pedágio.
A concessionária assumiu em março de 2023 o contrato de 30 anos para recuperação, operação, manutenção e ampliação de trechos da BR-158, BR-436 e MS-112, com a obrigação de repassar 5% da receita de pedágio às prefeituras cortadas pelas rodovias. O contrato trata o sistema como um todo único, reconhecido pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Para evitar autuações e insegurança jurídica, a concessionária ajuizou ação em outubro do ano passado em Três Lagoas, pedindo para depositar em juízo o valor devido às cidades até a definição do método de rateio. A juíza autorizou a consignação e os valores passaram a ficar em conta judicial.
A empresa chegou a incluir entre os documentos uma manifestação da Procuradoria-Geral do Estado a pedido da Agems, alertando que dividir o cálculo por rodovia traria desequilíbrios e distorções, beneficiando alguns municípios em detrimento de outros. Segundo a PGE, a concessão deveria ser tratada como sistema único, e qualquer partilha precisaria observar proporcionalidade.
Os depósitos mensais variaram entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão. Sem o recurso, as prefeituras que não questionavam a forma de rateio se insurgiram, apontando que não deveriam ter sido demandadas e os valores deveriam seguir sendo pagos mensalmente nas contas, para uso nas despesas. Selvíria, por exemplo, apontou que tinha mais de R$ 747,7 mil retidos apenas no período de cinco meses.
A Prefeitura de Aparecida manteve a posição de que estava sendo prejudicada com o cálculo e apontou quanto cada prefeitura tinha de trechos de rodovia em seu território. Segundo a assessoria jurídica, a cidade tem 22,24% das estradas que compõem a concessão, atrás somente de Paranaíba (28,10%), depois vem Inocência (19,20), Selvíria (14,82%), Cassilândia (10,40%) e Três Lagoas (5,26%).
Para dar a dimensão da importância dos valores para os cofres das prefeituras, em um mês de depósito consignado, novembro de 2024, a concessionária informou que recolheu R$ 1,149 milhão para o rateio. Na primeira prestação de contas, no final do ano passado, ela mencionou que em um mês Paranaíba ficaria com R$ 307,1 mil; Aparecida com R$ 243,3 mil; Inocência com R$ 210,1 mil; para Selvíria foram R$ 162 mil e Três Lagoas, com o menor trecho da MS-112, iriam R$ 57,5 mil.
Com a manifestação das prefeituras, a juíza aceitou o pedido e determinou à Way 112 que passe a depositar diretamente na conta delas os valores devidos pelo rateio previsto desde o início e libere os valores consignados em juízo. As prefeituras já até enviaram os dados das contas bancárias para poder voltar a contar com o dinheiro.
