Administração tributária e planejamento urbano: Prefeitura lança programa “Meu Imóvel em Dia” para atualização cadastral em Aparecida do Taboado

Bulhõesdigital

A Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), lançou o programa “Meu Imóvel em Dia”. A iniciativa visa atualizar, corrigir e regularizar a base de dados do Cadastro Imobiliário urbano do município, garantindo a conformidade entre os registros fiscais da administração e a situação física e documental de cada propriedade.

A medida antecipa a adequação do município à implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — sistema nacional que unificará a identificação de imóveis em todo o país por meio de um código único, com início previsto para 2027. A secretária de Fazenda e Planejamento, Fernanda Ziviani, orienta os proprietários que realizaram reformas, ampliações, novas construções ou transações de compra e venda a regularizarem seus dados presencialmente no setor de Cadastro ou via protocolo digital no sistema 1Doc.

Fatos Rápidos do Programa “Meu Imóvel em Dia” em Aparecida do Taboado

INDICADOR / REGRA ADMINISTRATIVA	VALOR / DETALHE OPERACIONAL	COMPARATIVO / IMPACTO
Nome do Programa	“Meu Imóvel em Dia”	Mutirão permanente de atualização e regularidade cadastral
Órgão Gestor	Sec. Mun. de Fazenda e Planejamento (SMFP)	Coordenação da secretária Fernanda Ziviani
Público-Alvo / Ocorrências	Proprietários de imóveis urbanos	Casos de ampliação, reforma, construção ou compra/venda
Alinhamento Federal	Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)	Unificação nacional por código único prevista para 2027
Canais de Atendimento	Setor de Cadastro (presencial) e 1Doc	Acesso digital pelo portal aparecidadotaboado.ms.gov.br
Objetivo Fiscal e Urbano	Precisão de dados e segurança patrimonial	Evita divergências tributárias e subsidia o planejamento urbano

Preparação para o Cadastro Nacional e Segurança Patrimonial

A atualização da base cadastral prepara o município para as novas exigências federais de integração de dados territoriais:

• Adequação ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Com a implementação nacional prevista para 2027, a divergência entre a área construída real ou a titularidade do imóvel e os registros da Prefeitura poderá gerar entraves burocráticos e fiscais para o contribuinte.

• Desburocratização Digital: Além do atendimento presencial no setor de Cadastro Imobiliário, a Prefeitura disponibilizou a abertura de processos diretamente pela plataforma digital 1Doc, facilitando o envio de documentos comprobatórios de transferência de propriedade ou alterações estruturais.

Imagem: Divulgação