Prefeituras de MS encerram disputa judicial e recebem R$ 10,5 milhões do ISS do pedágio
Bulhõesdigital
Após quase um ano de impasse, as prefeituras de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas vão finalmente receber os valores referentes ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços) pagos pela Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A.. A empresa administra 412,4 quilômetros de rodovias no estado, incluindo trechos das BR-158, BR-436 e MS-112.
A disputa judicial teve início em outubro de 2024, quando Aparecida do Taboado questionou a forma de divisão do imposto, defendendo que a arrecadação fosse proporcional à extensão das rodovias em cada município, e não calculada com base no sistema de pedágios. A cobrança inicial de R$ 359,7 mil levou a concessionária a solicitar que os valores fossem depositados em juízo até a definição judicial, medida autorizada pela Justiça.
Em julho, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas, já havia sentenciado o caso. Agora, com a desistência de recursos por parte das prefeituras, o trânsito em julgado foi reconhecido, autorizando a liberação de aproximadamente R$ 10,5 milhões retidos desde novembro do ano passado.
De acordo com os dados oficiais, os depósitos mensais variaram entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão, e o montante será repassado aos municípios de acordo com a extensão das rodovias em cada território. Paranaíba receberá a maior parcela (28,10%), seguida por Aparecida do Taboado (22,24%), Inocência (19,20%), Selvíria (14,82%), Cassilândia (10,40%) e Três Lagoas (5,26%).
O contrato da Way 112, firmado em março de 2023 e com validade de 30 anos, prevê o repasse do imposto às prefeituras atravessadas pelas rodovias. A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e a Procuradoria-Geral do Estado reforçaram que a divisão do ISS deve seguir a extensão das estradas, evitando desequilíbrios financeiros entre os municípios.
Com a decisão, a concessionária retomará os depósitos diretamente nas contas das prefeituras, encerrando uma disputa que se arrastava há meses e garantindo segurança jurídica e recursos importantes para os municípios.
Imagem: Divulgação
