Vereador Peter Saimon propõe destinar 30% da arrecadação da COSIP para a educação pública
Bulhõesdigital
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (18), o vereador Peter Saimon Borges (PP) apresentou indicação solicitando ao Executivo Municipal a análise de uma proposta que prevê a destinação de 30% da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ao Fundo Municipal de Educação, para aplicação exclusiva em melhorias no ensino público municipal.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca ampliar os investimentos em áreas estratégicas da educação, como estruturação e modernização das escolas, aquisição de materiais pedagógicos e tecnológicos, capacitação docente e projetos educacionais inovadores.
Base jurídica da proposta
Em sua justificativa, Peter Saimon destacou que a Emenda Constitucional nº 39/2002 estabeleceu a COSIP como tributo vinculado ao custeio da iluminação pública, o que garante a destinação exclusiva dos recursos a esse fim. No entanto, ressaltou que tribunais de contas têm admitido a possibilidade de redirecionamento parcial da arrecadação, desde que haja previsão legal, transparência na aplicação e que não haja prejuízo ao serviço de iluminação.
Como exemplo, citou decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), que considerou imprópria a utilização da COSIP em despesas alheias, mas reconheceu a viabilidade de redirecionamento de até 30% dos recursos por meio da Desvinculação de Receitas Municipais (DRM), até dezembro de 2023. Fora desse mecanismo, explicou, é necessária uma legislação municipal específica que assegure controle e prestação de contas.
Transparência e controle
Para viabilizar a medida, o vereador defendeu a criação de uma conta ou fundo específico, além de mecanismos de controle social e prestação pública de contas, garantindo que os recursos sejam aplicados unicamente em educação e sem comprometer o custeio integral da iluminação pública.
“Com essa iniciativa, promovemos uma administração municipal responsável e inovadora, potencializando os recursos para a educação sem comprometer os serviços essenciais”, afirmou Peter Saimon.
Apoio dos parlamentares
A indicação recebeu apoio e assinatura dos vereadores Zé Lourenço (PL), Fernanda Messias (Republicanos), Zé Divino (PSDB), Leandro Rosa de Souza (PSDB), Claudete Dosso (PSDB), Max Estevo (PP), Fábio Boni (PSDB), Paulo Eduardo Bonome (MDB) e Juninho Morais (PP).
Com a sugestão, a Câmara abre espaço para discussão sobre novas formas de financiamento da educação municipal, sem deixar de garantir a manutenção de serviços essenciais à população.
Imagem: Divulgação
