Vereador Maurão solicita dados sobre isenção de IPTU para aposentados e pessoas com doenças graves em Aparecida do Taboado

Bulhõesdigital

O vereador Maurão apresentou o Requerimento nº 04/2026 na Câmara Municipal, solicitando informações detalhadas ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa busca avaliar os critérios de concessão do benefício voltado a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.

Levantamento de Dados e Impacto do Limite de Renda

O requerimento foca na obtenção de dados estatísticos sobre o alcance atual do benefício e a parcela de moradores não contemplada:

• Mapeamento de Beneficiários: Solicitação do número total de contribuintes isentos e do montante anual estimado da renúncia de receita decorrente do artigo 22, inciso VII, da legislação municipal.

• Teto de Dois Salários Mínimos: Pedido de diagnóstico sobre a quantidade de proprietários residenciais do grupo prioritário que não recebem a isenção por ultrapassarem o limite de renda vigente de até dois salários mínimos.

• Volume Arrecadado: Requerimento dos valores totais arrecadados anualmente com o IPTU proveniente das residências dessa faixa de contribuintes excedentes do teto.

Análise Orçamentária e Viabilidade de Flexibilização

A proposta cobra estudos fiscais antes de eventuais alterações na legislação tributária local:

• Projeção Trienal: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de implementação e para os dois anos subsequentes caso haja ampliação ou retirada do limite de renda.

• Compatibilidade Fiscal: Manifestação técnica dos setores de planejamento e fazenda sobre a aderência de possíveis mudanças em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e às metas fiscais do município.

• Documentação Existente: Solicitação do envio à Casa de Leis de cópias de estudos, simulações ou levantamentos cadastrais prévios elaborados pelo Executivo.

Imagem: Divulgação