Transparência e Publicidade: Câmara de Paranaíba abre inscrições para profissionais de comunicação avaliarem licitação de agências de publicidade

Bulhõesdigital

O Poder Legislativo de Paranaíba deu o pontapé inicial em um processo crucial para a sua comunicação institucional. A Mesa Diretora da Câmara Municipal publicou o Chamamento Público nº 001/2026, abrindo o prazo de cadastramento para profissionais que queiram integrar a Subcomissão Técnica de Licitação Publicitária.

Os selecionados terão a missão técnica e de grande responsabilidade de analisar, dar nota e julgar as propostas conceituais das agências de propaganda que disputarão a futura conta publicitária da Casa de Leis. O procedimento cumpre à risca as regras da Lei Federal nº 12.232/2010, que exige que concorrências públicas de publicidade sejam avaliadas por um júri especializado e imparcial.

Quem Pode Participar e Onde se Inscrever?

O chamamento é voltado para graduados ou profissionais com experiência prática robusta e comprovada nas áreas de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda ou Marketing. O edital foi dividido para abarcar dois públicos:

1. Vínculo Público: Servidores que já atuam na estrutura do município;

2. Sociedade Civil: Profissionais autônomos, de agências privadas ou de empresas locais (mercado livre).

As inscrições começaram no dia 3 de junho e seguem abertas até o dia 26 de junho de 2026. Os interessados possuem duas formas de protocolar o currículo:

•  Presencial: No setor de protocolo da Câmara Municipal (Rua Rui Barbosa, nº 764, Centro), de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30;

•  Digital: Enviando a documentação completa em formato PDF para o e-mail oficial da comissão: licitacao@camaraparanaiba.ms.gov.br.

Sorteio Público e Regra de Um Terço

Para garantir que não haja “cartas marcadas” ou favorecimentos, a subcomissão será composta por, no mínimo, três membros titulares (com seus respectivos suplentes). A lei exige que, pelo menos, um terço (33%) dos jurados seja da sociedade civil, ou seja, pessoas sem qualquer contrato, salário ou vínculo com a Câmara de Paranaíba.

Após o encerramento das inscrições em 26 de junho, a Comissão Permanente de Licitações fará um pente-fino nos diplomas e certidões de experiência. A lista dos habilitados sai em julho e, logo em seguida, será realizado um sorteio público em plenário para definir quem serão os titulares e suplentes. A atuação no grupo não é remunerada, sendo classificada juridicamente como um serviço público relevante.

Resumo do Chamamento Público

Etapa do Processo	Local / Canal de Atendimento	Prazo Limite (2026)
Período de Inscrição	Protocolo físico ou e-mail da licitação	⏳ Até 26 de junho
Análise de Currículos	Comissão Permanente de Licitações	Fim de junho
Lista de Habilitados	Diário Oficial do Município	Previsão para Julho
Definição dos Membros	Sorteio Público no Plenário	Pós-homologação

Abrir um chamamento público transparente para montar essa comissão é o caminho mais seguro para a Câmara de Paranaíba evitar problemas com a Justiça e com o Tribunal de Contas (TCE/MS). A publicidade institucional de uma Câmara de Vereadores é essencial para prestar contas à população, divulgar as leis aprovadas e transmitir as sessões ordinárias. Trazer profissionais do livre mercado de Paranaíba para julgar de forma técnica qual agência tem a melhor proposta criativa tira qualquer peso político da escolha e garante que a verba pública de comunicação seja entregue para quem realmente tem competência técnica.

Imagem: Divulgação