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A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, nesta segunda-feira (19), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 533/2025, que declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica (SIMCOR), com registro no CNPJ nº 01.955.056/0001-62.
O SIMCOR é uma entidade sem fins lucrativos que atua na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais e no desenvolvimento social. Com o reconhecimento de utilidade pública, o sindicato poderá ampliar sua atuação e buscar novas parcerias institucionais.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, que reconheceu a importância do SIMCOR na representação dos servidores municipais. O vice-presidente da Câmara, vereador Magno Almeida, afirmou que a aprovação da lei permitirá ao sindicato continuar seu trabalho em prol dos servidores e da sociedade de Costa Rica.
Para manter o status de utilidade pública, o SIMCOR deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei nº 1.322, de 8 de junho de 2016. O não cumprimento dessas exigências poderá resultar na perda do reconhecimento.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, consolidando o reconhecimento oficial do SIMCOR como entidade de utilidade pública municipal.
