Segurança Jurídica: PGE lança Manual de Conduta Eleitoral 2026 para orientar servidores em MS
Bulhõesdigital
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) oficializou o lançamento do Manual de Conduta Eleitoral 2026. O documento é uma ferramenta estratégica destinada a gestores e servidores públicos, reunindo diretrizes rigorosas para garantir que a máquina estatal atue dentro da legalidade durante o processo eleitoral deste ano.
Apresentado na sede da OAB/MS, o manual detalha as proibições estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e as atualizações jurisprudenciais dos tribunais superiores, visando prevenir o uso indevido de recursos públicos em benefício de candidaturas.
Plantão Tira-Dúvidas e Agilidade Consultiva
Uma das principais novidades anunciadas pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, é a implementação de um canal virtual de consultas com resposta rápida.
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Prazo de Resposta: A PGE compromete-se a responder consultas de baixa complexidade em até 48 horas.
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Objetivo: Oferecer suporte imediato aos agentes públicos que enfrentam dilemas éticos ou jurídicos cotidianos durante o período de vedação.
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Formato: Atendimento 100% virtual por meio de canal institucional específico.
Principais Condutas Vedadas (Artigos 73 a 77 da Lei das Eleições)
O manual dedica sua parte mais robusta às restrições que entram em vigor nos meses que antecedem o pleito. Entre os pontos de maior atenção para os gestores, destacam-se:
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Bens e Serviços: Proibição do uso de imóveis, veículos ou materiais da administração para fins de campanha.
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Recursos Humanos: Vedação à cessão de servidores para atividades eleitorais durante o horário de expediente.
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Publicidade Institucional: Restrição severa à divulgação de atos, programas e obras do governo no período vedado.
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Programas Sociais: Proibição do uso promocional de benefícios e transferências voluntárias de recursos.
Calendário Eleitoral 2026
O documento também organiza as datas críticas que os servidores devem observar para evitar sanções administrativas e eleitorais:
| Evento | Data Prevista |
| 1º Turno das Eleições | 4 de outubro de 2026 |
| 2º Turno (se houver) | 25 de outubro de 2026 |
| Posse dos Eleitos | Janeiro e Fevereiro de 2027 |
Compromisso com a Isonomia
Para a chefe da Procuradoria de Assuntos Eleitorais (PEL), Marcela Gaspar, a iniciativa preserva a igualdade de oportunidades entre os candidatos. O evento de lançamento contou ainda com a presença de autoridades do TRE/MS e da OAB, reforçando o alinhamento institucional em prol da transparência.
“Trabalhamos para facilitar, pois sabemos a dificuldade da legislação. O objetivo é permitir que os agentes públicos naveguem pelos calendários eleitorais com segurança jurídica”, explicou Ana Carolina Ali Garcia.
Imagem: Divulgação
