Regularização fiscal: REFIS 2026 oferece até 90% de desconto em juros e multas em Aparecida do Taboado
Bulhõesdigital
A Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), abriu o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A medida permite que contribuintes em débito com os cofres municipais negociem suas dívidas com condições facilitadas e descontos significativos sobre encargos moratórios (juros e multas).
Os interessados em regularizar pendências tributárias e não tributárias têm até o dia 18 de dezembro de 2026 para aderir ao programa junto ao setor de Cadastro do Paço Municipal.
Fatos Rápidos do REFIS 2026
| Item | Detalhe |
| Programa | REFIS 2026 (Programa de Recuperação Fiscal) |
| Órgão Responsável | Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) |
| Desconto à Vista | Até 90% de redução sobre juros e multas (pagamento integral) |
| Desconto Parcelado | Até 70% de redução sobre juros e multas (pagamento parcial) |
| Facilidade de Pagamento | Opção de parcelamento via cartão de crédito |
| Prazo Limite de Adesão | 18 de dezembro de 2026 |
| Local de Atendimento | Setor de Cadastro da Prefeitura de Aparecida do Taboado |
Condições e Formas de Negociação
O programa possibilita a recuperação de dívidas ativas para evitar sanções judiciais ou protestos cartorários:
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Quitação Integral: O contribuinte que optar pela liquidação à vista da dívida garante a margem máxima de abatimento de 90% sobre os acréscimos legais de juros e multas.
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Parcelamento e Flexibilidade: Para a opção parcelada, o desconto pode chegar a 70% nos encargos. Além disso, a prefeitura disponibiliza o pagamento por cartão de crédito para flexibilizar o orçamento das famílias e empresários.
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Atendimento Presencial: As simulações de valores, levantamento do montante devido e a formalização dos termos de renegociação devem ser realizados presencialmente no setor de Cadastro municipal.
Imagem: Divulgação
