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A Receita Federal do Brasil, por meio da 1ª Região Fiscal, está convocando prefeitas e prefeitos para uma reunião online no dia 1º de julho, às 10h, com foco na implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em todos os municípios do país. A convocação é direcionada especialmente aos gestores municipais dos estados que compõem a 1ª Região Fiscal: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal.
O encontro virtual pretende orientar os gestores municipais sobre as obrigações estabelecidas pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que determina a adoção obrigatória de um modelo nacional e padronizado de documentos fiscais eletrônicos a partir de 1 de janeiro de 2026.
A NFS-e é um documento fiscal digital, que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Em essência, o referido documento substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios, criando um padrão nacional.
Além de cumprir uma exigência legal, a adesão à NFS-e traz diversos benefícios, como:
- Implementação de parte relevante do modelo operacional da reforma tributária,
fundamental para a gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS; - Melhoria na gestão do Imposto sobre Serviços – ISS (vigente até 2032);
- Maior controle sobre as operações de serviços, reduzindo a sonegação fiscal;
- Modernização da gestão tributária pelos municípios, com automatização de emissão, recebimento e armazenamento de notas fiscais;
- Facilidade no acesso às informações fiscais pela gestão municipal e por órgãos de controle;
- Melhora do ambiente de negócios, com a simplificação das obrigações acessórias e redução do custo de conformidade para as empresas.
A Receita Federal alerta, no entanto, que municípios que não firmarem o convênio da NFS-e poderão sofrer sanções, como a suspensão de transferências voluntárias da União a partir de 2026, conforme previsto no § 7º do artigo 62 da LC nº 214/2025.
Durante a reunião, será apresentado também o Projeto Antecipa, um novo canal de atendimento voltado exclusivamente para os entes federativos da 1ª Região Fiscal — que abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. A proposta é oferecer um atendimento especializado para orientar as gestões sobre obrigações fiscais e auxiliar na regularização de pendências.
Para participar da reunião, os gestores podem acessar diretamente o link da plataforma Microsoft Teams:
Foto: Agência Brasil
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