Projeto de Lei amplia cotas habitacionais para servidores públicos e grupos vulneráveis em Costa Rica-MS
Na manhã da última segunda-feira (5 de maio de 2025), a Câmara Municipal de Costa Rica-MS aprovou o Projeto de Lei nº 532/2025, de autoria do vice-presidente Magno dos Santos Almeida. A proposta altera a Lei nº 1.372/2017, aperfeiçoando o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e garantindo a inclusão de novos grupos vulneráveis no sistema de cotas habitacionais.
Além dos servidores públicos efetivos, o projeto prioriza famílias com membros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, além de famílias monoparentais.
Mudanças e impacto social
O vereador Magno Almeida apresentou uma emenda ao projeto, alterando o Artigo 10, inciso V da Lei nº 1.372/2017, para estabelecer que 10% das unidades habitacionais e terrenos sejam reservados aos servidores públicos efetivos do município.
“A inclusão dos servidores públicos efetivos como beneficiários prioritários é um reconhecimento justo ao trabalho dedicado que eles realizam em nosso município. Este projeto não apenas promove a justiça social, mas também fortalece a comunidade, garantindo moradia digna para quem serve a população”, destacou o vereador.
Avanço na política habitacional
Com a aprovação da proposta, Costa Rica-MS avança nas políticas públicas habitacionais e sociais, ampliando a proteção a grupos vulneráveis e promovendo uma distribuição mais justa e equitativa das unidades habitacionais. A iniciativa representa um esforço significativo para garantir acesso à moradia digna a segmentos da população que mais necessitam.
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