Paranaíba Sanciona Lei que Proíbe Contratação de Condenados em Escolas
Bulhõesdigital
Paranaíba, MS – A Prefeitura de Paranaíba publicou, nesta quarta-feira (24), a Lei nº 2.610, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para trabalhar na rede municipal de ensino. A lei, de autoria do vereador Maicom Grotto (Maicom Enfermeiro), foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Maycol Andrade.
A nova norma impede que indivíduos com condenações por crimes como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes contra a dignidade sexual, maus-tratos, abandono de incapaz e lesão corporal dolosa, entre outros, ocupem cargos efetivos, comissionados, temporários ou qualquer outro tipo de vínculo em escolas e centros de educação infantil.
Para garantir o cumprimento da lei, a contratação agora exigirá a apresentação de certidões criminais negativas das Justiças Estadual e Federal. A medida se aplica a todas as instituições de ensino sob responsabilidade da administração pública municipal, direta ou indireta, e já está em vigor. A lei visa aumentar a segurança e a proteção de menores de 18 anos no ambiente escolar.
Foto : Luis Carlos – paradadez
