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Legislativo estadual e política tributária: ALEMS vota em primeira discussão o Refis estadual (PL 157/2026) com descontos de até 90% e parcelamento em até 60 meses

Bulhõesdigital

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) coloca em votação em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (19 de novembro de 2026), o Projeto de Lei 157/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa excepcional de regularização de créditos tributários (REFIS) relativos ao ICMS. A proposta original concede descontos de até 90% em multas e juros para quitação à vista até 28 de dezembro de 2026, além de opções de parcelamento em até 60 vezes.

Durante a tramitação, a matéria recebeu três propostas de alteração — duas emendas aditivas do deputado Pedrossian Neto (Republicanos) e uma subemenda substitutiva do deputado Paulo Duarte (PSDB) — que estendem o refinanciamento aos débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e às multas administrativas aplicadas pelo Procon, IAGRO e IMASUL. A pauta do dia inclui ainda projetos voltados à saúde animal, ao diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil e ao reconhecimento de utilidade pública em Costa Rica.

Fatos Rápidos do Projeto de Lei do Refis Estadual e Pauta da ALEMS (19/11/2026)

INDICADOR / REGRA DO PROGRAMA ICMS (TEXTO ORIGINAL DO EXECUTIVO) MULTAS PROCON, IAGRO E IMASUL (EMENDA)
Quitação à Vista (até 28/12/2026) 90% de desconto em multas e 90% nos juros 45% de desconto nas multas e 40% nos juros
Parcelamento de 2 a 20 vezes 75% de desconto em multas e 65% nos juros 30% de desconto nas multas e 35% nos juros
Parcelamento de 21 a 60 vezes 60% de desconto em multas e 50% nos juros 20% de desconto nas multas e 30% nos juros
Piso da Parcela e Entrada Mínimo de 10 UFERMS; entrada de 5% (21 a 60x) Mínimo de 10 UFERMS; correção Selic + 1% ao mês
Inclusão do ITCD (Heranças/Doações) Fatos geradores até 30/04/2026 (Emenda Pedrossian Neto) Subemenda Paulo Duarte: adesão até 15/12/2026
Restrições e Destinação de Recursos Rompimento com 3 parcelas abertas ou atraso > 2 meses Exclui infrações ambientais graves; vincula fundos setoriais

Detalhamento das Emendas Parlamentares e Demais Projetos na Ordem do Dia

Além das condições de refinanciamento do ICMS — que dispensam apresentação de garantias ou arrolamento de bens, mas exigem desistência de ações judiciais e recursos administrativos —, a sessão delibera sobre alterações específicas e três projetos temáticos:

  • Regras Operacionais do ITCD e Multas Não Tributárias:

    • ITCD (Emenda Pedrossian Neto + Subemenda Paulo Duarte): Abrange débitos de heranças e doações com fatos geradores até 30 de abril de 2026, fixando prazo de adesão até 15 de dezembro de 2026, exigência de apresentação prévia da Declaração de ITCD à Sefaz (salvo casos de Auto de Lançamento e Imposição de Multa – ALIM) e aplicação cumulativa com os descontos já previstos na Lei Estadual nº 1.810/1997.

    • Procon, IAGRO e IMASUL: A segunda emenda de Pedrossian Neto permite negociar créditos não tributários (inclusive em cobrança pela PGE-MS), mas exclui infrações ambientais graves (arts. 49 a 53 do Decreto Federal nº 6.514/2008) e casos com Termo de Compromisso já firmado, mantendo intacta a obrigação de reparar danos ambientais. Os valores arrecadados serão destinados integralmente aos fundos de origem: FEDDC (Procon), REFASA (IAGRO) e PROCLIMA (IMASUL).

  • Outros Projetos em Pauta na Sessão de 19/11/2026:

    • PL 87/2026 (“Julho Dourado”): De autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), cria campanha anual em julho voltada à saúde de animais domésticos e de rua, adoção e prevenção de zoonoses.

    • PL 111/2026 (“Setembro Dourado”): De autoria da deputada Mara Caseiro (PL), institui campanha estadual anual de conscientização e diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil.

    • PL 108/2026 (Utilidade Pública em Costa Rica): De autoria do deputado Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), sediada em Costa Rica (fundada em 2019 e organizadora da Expo Rica e da Festa dos Imigrantes Nordestinos).

Imagem: Divulgação

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