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O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do TJMS, decidiu manter a validade da decisão anterior que reconhecia a legitimidade da Mesa Diretora eleita. Ao despachar que mantinha a decisão “por seus próprios fundamentos”, o magistrado sinalizou que não encontrou, neste momento, irregularidades graves que justificassem o afastamento dos membros eleitos ou a anulação do pleito interno.
O que diz o despacho
A decisão publicada hoje estabelece o rito processual padrão para garantir o direito de defesa e a transparência do caso:
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Manutenção: A Mesa Diretora continua exercendo suas funções administrativas e legislativas normalmente.
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Prazo de 15 dias: A parte interessada (quem entrou com o recurso contra a Mesa) será intimada para se manifestar.
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Parecer do Ministério Público: Após o prazo de defesa, os autos seguem para a Procuradoria-Geral de Justiça, onde o MP emitirá um parecer técnico sobre o caso.
Impacto Político
Para a Câmara de Chapadão do Sul, a decisão traz estabilidade para o início do ano legislativo. Uma Mesa Diretora sob contestação jurídica costuma enfrentar dificuldades para ordenar despesas, assinar contratos e pautar votações importantes, uma vez que seus atos poderiam ser anulados posteriormente. Com o aval do TJMS, o comando da Casa segue com autoridade preservada.
Resumo Processual
| Instância | Decisão | Status |
| 1ª Instância | Reconheceu a legalidade da Mesa | Confirmada |
| TJMS (Des. Fassa) | Negou o agravo e manteve a Mesa | Vigente |
| Próxima Etapa | Manifestação do MP e julgamento do mérito | Aguardando |
Imagem: Divulgação
