Judiciário em Expansão: Deputados aprovam mudanças nas taxas e reforço de cargos no TJMS
Bulhõesdigital
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) deu o primeiro passo para modernizar o sistema de taxas judiciais e ampliar a força de trabalho do Tribunal de Justiça (TJMS). Em votação realizada nesta quarta-feira (11 de março de 2026), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, dois projetos de lei que visam tornar a Justiça mais ágil e acessível.
As medidas atendem a demandas históricas da OAB/MS e buscam equilibrar a alta carga processual com a realidade financeira do cidadão.
Facilidades no Pagamento de Custas Judiciais
O primeiro projeto foca em desburocratizar o acesso à Justiça e corrigir distorções no pagamento de taxas. As principais mudanças são:
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Restituição Agilizada: O procedimento para devolução de valores pagos indevidamente será simplificado, exigindo apenas os dados bancários para depósito direto, eliminando trâmites lentos.
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Pagamento ao Final do Processo: O juiz poderá autorizar que as custas sejam pagas apenas após o julgamento (cumprimento da sentença) em casos de dificuldade financeira comprovada.
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Prioridade: Ações de pensão alimentícia, revisão de alimentos e acidentes de trabalho.
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Cobrança de Honorários: Em processos movidos por advogados para receber seus honorários, as custas serão pagas apenas ao final, pela parte perdedora.
Reforço na Estrutura: Mais de 300 Novos Cargos
Para dar conta da explosão de demanda — que superou 42 milhões de movimentações no último ano —, o TJMS obteve aprovação para criar novos cargos de assessoria. A meta é desafogar os gabinetes e acelerar a prolação de sentenças.
Distribuição dos novos cargos:
| Quantidade | Cargo | Destinação |
| 50 | Assessor de Desembargador | Gabinetes na Capital (2º Grau) |
| 150 | Assessor Jurídico de Juiz | Apoio técnico em diversas comarcas |
| 75 | Assessor de Juiz (2ª Entrância) | Cidades de médio porte |
| 25 | Assessor de Juiz (1ª Entrância) | Cidades menores |
| 02 | Assessor Jurídico-Administrativo | Suporte à gestão do Tribunal |
O Impacto no Cidadão
O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, justificou que a estrutura atual estava operando no limite. Com mais assessores jurídicos, a expectativa é que o tempo de espera por uma decisão judicial diminua significativamente, tanto na capital quanto no interior.
“A justiça tardia é uma injustiça institucionalizada. Estes cargos são o suporte necessário para que o juiz possa decidir com mais celeridade”, aponta o texto da justificativa aprovado.
Próximos Passos
As matérias agora seguem para:
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Comissões Técnicas: Para análise de possíveis emendas.
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Segunda Votação: Discussão final do mérito no plenário.
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Sanção: Após aprovado, segue para o Governador para virar lei.
Imagem: Divulgação
