Judiciário de MS propõe modernização administrativa e expansão de cartórios em Nova Andradina

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Bulhõesdigital

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS) dois projetos de lei estratégicos: o PL 21/2026 e o PL 22/2026. As propostas buscam desde o ajuste de cargos internos até a criação de novos serviços notariais para atender distritos em crescimento.

As matérias agora seguem para análise das comissões antes de irem à votação em plenário.

PL 21/2026: Ajustes no Plano de Cargos e Data-Base

A proposta assinada pelo desembargador Dorival Pavan, presidente do TJMS, foca na eficiência administrativa e no alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mudança de Nomenclatura

O projeto altera nomes de cargos comissionados para que reflitam a realidade atual.

Motivo: Atualmente, as funções de Controle Interno e Auditoria Interna funcionam em unidades separadas. A lei antiga tratava-as sob uma nomenclatura única que não condiz mais com a organização moderna do Tribunal.

Unificação da Data-Base

Hoje, o Judiciário possui uma data-base para revisão salarial diferente da adotada pelo Governo do Estado.

Proposta: Alterar a data-base para maio, harmonizando-a com o calendário estadual.
Objetivo: Eliminar dificuldades operacionais e sistêmicas, gerando maior racionalidade e segurança nos procedimentos administrativos.

PL 22/2026: Nova estrutura para Nova Andradina

Este projeto foca na descentralização dos serviços de cartório na Comarca de Nova Andradina, visando facilitar a vida dos cidadãos que residem em distritos.

Criação de Serventia em Nova Casa Verde

A principal meta é a instalação do Serviço Notarial e de Registro de Pessoas Naturais do distrito de Nova Casa Verde.

Justificativa: A proposta recebeu parecer favorável da Corregedoria-Geral de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.
Impacto: Moradores do distrito não precisarão mais se deslocar até a sede da comarca para realizar registros de nascimento, casamentos ou serviços de notas, promovendo agilidade e cidadania.

Resumo das Propostas do Judiciário

Projeto de Lei	Foco Principal	Principal Mudança
PL 21/2026	Administrativo	Ajuste de cargos (CNJ) e data-base unificada em maio.
PL 22/2026	Serventias Extrajudiciais	Criação de cartório no Distrito de Nova Casa Verde (Nova Andradina).