Funcionalismo Público: Indicação na Câmara pede estudos para a abertura de novo concurso público municipal
Bulhõesdigital
O preenchimento de cargos vagos e o fortalecimento do quadro de servidores estatutários em Aparecida do Taboado entraram na pauta do Poder Legislativo. Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 6 de julho de 2026, o vereador Maurão formalizou a Indicação nº 410/2026, solicitando que a Prefeitura Municipal dê início aos estudos técnicos e de viabilidade financeira para a realização de um novo concurso público de provas e títulos.
A proposta legislativa foca na substituição gradual de contratos temporários e no suprimento da falta de pessoal em secretarias estratégicas da estrutura administrativa do município.
Eficiência Administrativa e os Princípios Constitucionais
Para o parlamentar, a abertura de um certame próprio é fundamental para oxigenar a máquina pública e garantir a continuidade das políticas sociais na cidade, evitando a alta rotatividade de profissionais que ocorre no regime de contratação temporária.
Na justificativa anexada à indicação, Maurão argumentou que o concurso atua como um pilar de democratização do acesso ao emprego público, sustentando-se nos critérios previstos no Artigo 37 da Constituição Federal:
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Continuidade dos Serviços: Servidores estáveis criam memória institucional, melhorando o fluxo de atendimento em postos de saúde, escolas e setores de arrecadação;
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Segurança Jurídica: O ingresso por mérito atende rigidamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
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Planejamento de Longo Prazo: Permite que o Poder Executivo calcule o impacto previdenciário e estruture o plano de cargos e carreiras com base em servidores efetivos.
A indicação agora segue para o gabinete do prefeito municipal, a quem cabe a decisão exclusiva de acatar o pedido, levantar o impacto orçamentário e, eventualmente, contratar uma banca organizadora.
Imagem: Divulgação
