Escritura na Mão: Câmara aprova ampliação da REURB e perdoa multas de lotes doados até dezembro de 2027

Bulhõesdigital

Uma vitória gigante para a segurança jurídica de dezenas de famílias e comerciantes de Costa Rica. Os vereadores aprovaram, durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 1.625/2026. A nova legislação cria regras complementares para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município, abrindo uma janela de oportunidade para regularizar imóveis sem o peso de taxas abusivas.

A lei foca principalmente em pessoas e empresas que ocupam terrenos que no passado foram doados pela prefeitura, mas que até hoje sofrem com amarras burocráticas e travamentos em cartório.

O Trunfo da Lei: Suspensão e Cancelamento de Dívidas

Quem possui um lote doado pelo município e acabou caindo na informalidade documental ganhou um fôlego financeiro inédito. A nova lei estabelece:

• Anistia Temporária: Ficam suspensas todas as cobranças de indenizações, taxas administrativas e multas por alienação irregular para situações consolidadas até 31 de dezembro de 2025.

• Perdão Definitivo: Se o morador ou empresário conseguir concluir todo o processo de regularização do seu imóvel até 31 de dezembro de 2027, a prefeitura fará o cancelamento definitivo e o perdão total dessas dívidas e multas de indenização.

Divisão das Regras: Social (Moradia) vs. Econômica (Prodes)

O projeto separou o modelo de regularização em duas frentes distintas para garantir que o benefício cumpra a sua função social:

 Imóveis Residenciais

A regularização das casas será tocada e intermediada pelo próprio Município, que utilizará as ferramentas facilitadas da REURB para agilizar a emissão das escrituras e registros cartorários diretamente para as famílias de baixa renda.

 Imóveis Comerciais (PRODES)

Para as áreas doadas através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES), o empresário precisará provar que o espaço está na ativa, gerando emprego, renda, bens ou serviços lícitos na cidade.

A lei também autorizou a regularização de puxadinhos e expansões de áreas ocupadas de forma consolidada por indústrias do PRODES, desde que a ocupação tenha mais de cinco anos, esteja integrada à fábrica principal e não sofra oposição da prefeitura.

Isenção de Imposto na Origem da Cidade

Os vereadores incluíram um benefício cartorário específico no texto: os proprietários de lotes localizados nas quadras 3 e 4 do loteamento originário (o centro antigo de Costa Rica) estarão 100% isentos de pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) caso precisem fazer correções e desmembramentos de matrículas imobiliárias antigas no Cartório de Registro de Imóveis.

A partir de agora, a Prefeitura de Costa Rica tem o prazo de 30 dias para publicar o decreto que regulamenta os formulários, documentos exigidos e os guichês de atendimento onde o cidadão deve dar entrada no pedido de regularização.

Resumo das Novas Regras da REURB

Alvo da Regularização	Principal Benefício Concedido	Prazo Limite para Isenção
Famílias em Lotes Doados	Processo gerido pela Prefeitura e perdão de multas	Até 31 de dezembro de 2027
Empresas do PRODES	Regularização de áreas ocupadas há mais de 5 anos	Até 31 de dezembro de 2027
Quadras 3 e 4 (Centro Antigo)	Isenção total de ITBI para correção de matrículas	Conforme critérios da lei

Garantir a escritura definitiva de um imóvel é devolver a dignidade ao morador e dar asas ao empresário. Sem o documento da área, o cidadão não consegue um empréstimo no banco para reformar a casa e a empresa do PRODES não consegue linhas de financiamento para comprar máquinas ou expandir o negócio. Essa lei limpa o passado e destrava o futuro econômico desses lotes.

Imagem: Divulgação