Costa Rica/MS amplia benefício habitacional com auxílio de até R$ 15 mil para construção e reforma de moradias populares
Bulhõesdigital
A cidade de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul, deu um novo passo na política de habitação popular. O prefeito Cleverson Alves dos Santos sancionou, no dia 30 de maio de 2025, uma nova lei que atualiza os critérios e amplia os benefícios para famílias de baixa renda, com a concessão de auxílio financeiro de até R$ 15 mil por família para compra de materiais de construção, reforma, ampliação ou conclusão de moradias.
A medida, que modifica a Lei nº 1.372/2017, foi aprovada pela Câmara Municipal e já está em vigor, conforme publicação no Diário Oficial. O objetivo é fortalecer as ações de inclusão social e acesso à moradia digna no município.
O benefício é destinado a famílias que possuam posse legítima ou propriedade de imóveis com área construída de até 79,99 m². Em casos específicos, poderá haver acréscimo de até 10%, mediante avaliação técnica. Além disso, a prefeitura poderá oferecer, gratuitamente, terra e serviços de terraplanagem para construções que se enquadrem nos critérios da nova legislação.
Para garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos, a lei estabelece regras rigorosas, como a liberação do valor em etapas, conforme o cronograma da obra, exigência de notas fiscais, vistorias técnicas periódicas e a assinatura de um termo de compromisso pelo beneficiário. Em caso de uso indevido, estão previstas sanções, incluindo suspensão do benefício e ressarcimento ao erário.
Outro ponto importante da legislação é a autorização, em caráter excepcional, para a doação de até R$ 5 mil a famílias que tenham recebido terrenos da prefeitura e precisem de recursos para iniciar a construção da moradia. A concessão desse auxílio dependerá de avaliação social e parecer técnico da administração municipal.
Com essa atualização, a Prefeitura de Costa Rica reforça seu compromisso com o direito à moradia, buscando oferecer condições dignas de habitação às famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável.
Imagem: Divulgação
