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A Prefeitura de Costa Rica informa que a campanha “Emplacar Legal” chega ao fim nesta sexta-feira (29). A iniciativa, que incentiva a transferência e o registro de veículos de outros municípios para a cidade, cobre as taxas de transferência e busca facilitar a regularização de automóveis pelos proprietários.
Os interessados devem protocolar os pedidos no Departamento de Trânsito (Detran/MS) até as 10h do dia 29, apresentando documentos como RG, CPF, CRLV, DUT e o documento de arrecadação estadual.
A campanha não contempla veículos de pessoas jurídicas, aqueles isentos de IPVA ou comprados/vendidos recentemente. Além disso, os veículos devem permanecer em propriedade do beneficiário por no mínimo cinco anos, evitando possíveis fraudes. Pedidos indeferidos poderão ser contestados em até cinco dias.
Lançada em 15 de julho, a ação busca estimular a regularização de veículos no município e fortalecer a arrecadação do IPVA, contribuindo para o desenvolvimento de Costa Rica.
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