Contribuintes poderão aderir ao REFIS 2025 a partir de segunda
A partir da próxima segunda-feira (27), os contribuintes de Paranaíba que possuem débitos com o município poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), aprovado pelos vereadores na última sessão ordinária da Câmara Municipal.
Nesta quarta-feira (23), o Diário Oficial da Assomasul publicou o Decreto-Lei nº 2.616, de 21 de outubro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o REFIS, destinado a possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários — estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não.
O vice-prefeito José Barbosa de Barros (Barbosinha) informou que, a partir da próxima semana, os contribuintes com débitos de IPTU ou ISSQN poderão procurar a Prefeitura para aproveitar os benefícios, cujo prazo de adesão vai até 19 de dezembro.
“Convidamos todos os contribuintes em débito para que procurem a Prefeitura e realizem simulações, a fim de encontrar a melhor alternativa em cada situação. Estamos à disposição para mostrar o melhor caminho”, afirmou Barbosinha.
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