Câmara de Costa Rica aprova projeto que amplia fiscalização urbana e estabelece novas regras para uso do solo
Bulhõesdigital
A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Artur Delgado Baird. A proposta determina a estruturação do setor de fiscalização de obras, uso e ocupação do solo, além de alterar o Código de Obras para garantir maior controle urbano e preservação do espaço público.
A nova medida impõe ao Poder Executivo a criação de cargos ou a realização de concurso público para formação de uma equipe técnica qualificada, composta por engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações. A expectativa é de que a estruturação ocorra em até 120 dias após a sanção da lei.
O projeto também estabelece normas claras para inspeções, notificações, aplicação de penalidades e regularizações, priorizando, sempre que possível, a adequação de construções irregulares antes de medidas mais severas, como demolições.
Outro ponto relevante é a criação do Programa de Regularização de Ocupações Consolidadas em Passeios Públicos (PROCOPP), que regulamenta a remoção ou readequação de construções em calçadas que dificultam a mobilidade e a acessibilidade.
Durante a sessão, o vereador Artur Delgado destacou que a proposta atende a reivindicações da população e fortalece o Executivo ao oferecer respaldo legal para ações de fiscalização:
“Costa Rica é uma cidade turística e precisa manter sua organização. O projeto foi construído para apoiar o prefeito na aplicação da lei, garantindo que a cidade continue sendo exemplo de planejamento e beleza urbana”, afirmou o parlamentar.
Ele ainda reconheceu que a proposta pode enfrentar críticas, mas ressaltou seu objetivo de preservar o padrão urbano:
“Talvez nem todos fiquem satisfeitos, mas precisamos evitar que a cidade perca seu rumo. Não podemos permitir construções desordenadas que prejudiquem o bem-estar coletivo.”
Com a aprovação final, o texto segue para sanção do Executivo. Após entrar em vigor, a Prefeitura será obrigada a implementar todas as diretrizes previstas, consolidando uma fiscalização mais técnica, eficiente e comprometida com o futuro urbano de Costa Rica.
Imagem: Divulgação
