Câmara de Costa Rica aprova LDO que orientará a elaboração do orçamento municipal para 2027

Bulhõesdigital

A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.638/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A votação ocorreu durante a sessão ordinária de segunda-feira (31 de agosto de 2026). A legislação norteia as metas e prioridades da Administração Municipal e fixa os parâmetros fiscais que embasarão a confecção da futura Lei Orçamentária Anual (LOA).

Prioridades Setoriais e Gestão Pública

A proposta aprovada define eixos estratégicos para a aplicação dos investimentos públicos no próximo ano:

• Saúde e Educação: Priorização do fortalecimento da atenção básica, atendimento hospitalar, vigilância sanitária e assistência farmacêutica. Na educação, o foco abrange a ampliação da educação infantil e fundamental, suporte ao transporte escolar, alimentação, educação especial e estímulo ao ensino superior.

• Infraestrutura e Ação Social: Manutenção e expansão da malha viária urbana e rural, obras de drenagem, saneamento, iluminação pública, além do amparo a famílias vulneráveis e projetos de habitação popular.

• Desenvolvimento e Inovação: Incentivo ao setor produtivo agropecuário, turismo, preservação ambiental e ações direcionadas à modernização da gestão e valorização do funcionalismo público.

Regras para Emendas Parlamentares e Equilíbrio Fiscal

O texto aprovado consolida critérios legais e orçamentários para a atuação do Legislativo:

• Cota de Emendas: Reserva de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município voltada à execução das emendas individuais apresentadas pelos vereadores.

• Aporte Obrigatório na Saúde: Exigência legal de que no mínimo 50% do montante das emendas parlamentares individuais seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.

• Transparência Fiscal: Definição de metas rigorosas para manter o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo a sustentabilidade das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais.

Imagem: Divulgação