ALEMS: Deputados apreciam seis Projetos na Sessão Ordinária desta Quinta-feira

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Bulhõesdigital

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tem seis propostas na pauta de votação da sessão ordinária desta quinta-feira (27), abrangendo temas que vão desde a proteção do consumidor até o reconhecimento de utilidade pública e ajustes no Plano Plurianual do Estado.

Projetos em Votação

Redação Final

Projeto de Lei 251/2024 (Dep. Junior Mochi): Dispõe sobre a obrigação de empresas prestadoras de serviço público em MS informarem aos usuários os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. Visa garantir transparência e notificações prévias aos consumidores.

Discussão Única

Projeto de Decreto Legislativo 18/2025 (Mesa Diretora): Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ivinhema, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Projeto de Lei 267/2025 (Dep. Zé Teixeira): Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare).

Primeira Discussão (Poder Executivo)

Projeto de Lei 253/2025: Insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera indicadores estratégicos de programas para os exercícios de 2026 e 2027 no Plano Plurianual (PPA) do Estado.
Projeto de Lei 292/2025: Autoriza o Estado de MS a doar, com encargos, um imóvel de sua propriedade ao Município de Coxim-MS.
Projeto de Lei 293/2025: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona.