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Reforma administrativa e ajuste fiscal: Governador Eduardo Riedel anuncia reorganização de secretarias, teto de gastos, Refis e atualização do ICMS para 19% em MS

Bulhõesdigital

O governador Eduardo Riedel apresentou, em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (17 de novembro de 2026), um pacote estruturante composto por quatro grupos de projetos voltados à sustentabilidade fiscal, reorganização da máquina pública, combate à pobreza e proteção a grupos vulneráveis. O objetivo central das medidas é preservar a capacidade de investimento próprio do Estado — que acumula R$ 85,4 bilhões em investimentos produtivos — diante da queda estrutural na arrecadação do gás natural importado da Bolívia (que recuou de R$ 2,2 bilhões em 2022 para menos de R$ 900 milhões em 2026) e das perdas climáticas na safra, que somaram R$ 1,9 bilhão nos últimos quatro anos.

No eixo tributário e financeiro, o pacote institui um teto para os gastos de custeio com gatilhos automáticos de corte, envia à Assembleia Legislativa (ALEMS) um programa Refis com desconto de 90% em multas e juros para pagamento à vista e atualiza a alíquota modal do ICMS de 17% para 19% — incremento estimado em R$ 1,02 bilhão, mantendo Mato Grosso do Sul com a 3ª menor alíquota modal do país (abaixo da média nacional de 19,3%) e com compromisso de revisão em dois anos.

Fatos Rápidos do Pacote Administrativo e Fiscal de Mato Grosso do Sul (17/11/2026)

INDICADOR / MEDIDA PROPOSTA DETALHE / PARÂMETRO OFICIAL COMPARATIVO / IMPACTO FISCAL E SOCIAL
Alíquota Modal do ICMS Passa de 17% para 19% (revisão em 2 anos) Incremento de R$ 1,02 bi; 3ª menor modal do Brasil (média: 19,3%)
Teto de Gastos Públicos Limite rígido para despesas de custeio Cortes automáticos ao atingir o teto, preservando investimentos
Programa Refis Estadual 90% de desconto em multas e juros (parcela única) Projeto entregue à ALEMS; permite reparcelamento de Refis anterior
IPVA e Primeiro Emplacamento Alíquota fixa em lei de 3% (antes 5% com decreto) Isenção garantida no 1º emplacamento para ~70% dos carros
Reorganização de Pastas Fusão Sead + SEC; cisão Sejusp → Sesp + Seasps Vinculação de fundações (Cultura, Fundesporte, Fundtur) e Logística
Bônus Mais Social + EJA Adicional de R$ 300 aos R$ 450 do Mais Social Destinado a mulheres chefes de família matriculadas na EJA
Queda de Receita (Gás/Safra) Gás caiu R$ 1,3 bi (2022–2026); safra -R$ 1,9 bi Projeção de crescimento 2026: Agro (7,5%), Indústria (2,3%)

Detalhamento da Reestruturação Administrativa, Tributária e Social

O pacote protocolado pelo Executivo junto ao Legislativo sul-mato-grossense reorganiza fluxos administrativos, calibra incentivos empresariais e protege benefícios essenciais:

  • Nova Arquitetura das Secretarias e Fundações:

    • Fusão na Área Social: A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) e a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) serão unificadas na Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.

    • Segurança e Sistema Prisional: A Sejusp passa a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), enquanto a gestão prisional e socioeducativa ganha pasta própria: a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).

    • Fundações e Logística: A Fundação de Cultura migra para a Casa Civil; a Fundesporte passa à Secretaria de Estado de Educação (SED); a Fundtur integra-se à Semadesc, que também absorve a área de logística da Seilog.

  • Incentivos Fiscais e Proteção ao Consumidor: O governo encerrará incentivos fiscais que vencem neste ano e já cumpriram seu ciclo, além de instituir cobrança escalonada (por níveis, substituindo a alíquota única anterior de 2%) para empresas incentivadas contribuírem com o Fundo de Desenvolvimento Econômico — mantendo isenções para micro e pequenas empresas e MEIs. Permanecem intactos os benefícios tributários sobre cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público.

  • Mobilidade Social e Educação (Mais Social + EJA): Conforme detalhado pela secretária Patrícia Cozzolino, mulheres trabalhadoras e chefes de família beneficiárias do programa Mais Social (R$ 450) que se matricularem na Educação de Jovens e Adultos (EJA) receberão um acréscimo mensal de R$ 300 para elevar a escolaridade e ampliar a empregabilidade.

Imagem: Saul Schramm/ Secom-MS

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