Governança legislativa e proteção de dados: Câmara de Costa Rica avança na adequação à LGPD com mapeamento de processos internos

Bulhõesdigital

A Câmara Municipal de Costa Rica deu continuidade, nesta quinta-feira (12 de novembro de 2026), ao cronograma de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018) por meio da realização do mapeamento de processos e fluxos de dados pessoais em seus setores administrativos. A etapa técnica busca rastrear o ciclo de vida das informações tratadas pelo Legislativo Municipal — abrangendo coleta, recebimento, classificação, utilização, acesso e armazenamento — para mitigar riscos de segurança e garantir conformidade legal.

Os trabalhos envolveram entrevistas estruturadas com os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (instituído pela Portaria nº 700/2026) e servidores de 12 áreas estratégicas da Casa, contando com a consultoria técnica especializada do advogado Dr. Danilo de Lima Alves.

Fatos Rápidos da Adequação à LGPD na Câmara de Costa Rica (12/11/2026)

INDICADOR / PARÂMETRO TÉCNICO	VALOR / DETALHE OPERACIONAL	COMPARATIVO / IMPACTO
Marco Regulatório	LGPD (Lei nº 13.709/2018) — Arts. 5º e 37	Diretrizes da norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019
Ato de Governança Interna	Comitê Gestor de Proteção de Dados	Instituído formalmente pela Portaria nº 700/2026
Atividade Realizada (12/11)	Mapeamento de processos e inventário de dados	Rastreamento desde a coleta até o armazenamento
Setores Envolvidos (12 áreas)	Diretoria, Jurídico, Controladoria, Contabilidade, TI, RH, Ouvidoria, Licitações, Compras, Contratos, Secretaria e Protocolo	Cobertura transversal de todo o fluxo administrativo do Legislativo
Consultoria Técnica	Dr. Danilo de Lima Alves	Especialista em Proteção de Dados no Setor Público
Objetivo Institucional	Redução de riscos e segurança informacional	Proteção aos dados de cidadãos, fornecedores e servidores

Conformidade Normativa e Segurança da Informação no Legislativo

A estruturação do inventário de tratamento de dados estabelece as bases para a governança digital do Poder Legislativo:

• Rastreabilidade e Registro de Operações: Ao alinhar o levantamento aos artigos 5º e 37 da LGPD e aos padrões internacionais da norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, a Câmara identifica exatamente onde os dados pessoais estão armazenados e quem possui permissão de acesso em cada departamento.

• Mitigação de Vulnerabilidades Administrativas: A participação integrada de áreas sensíveis — como Recursos Humanos, Ouvidoria, Licitações, Contratos e Tecnologia da Informação — permite corrigir falhas procedimentais, padronizar protocolos de sigilo e resguardar a privacidade dos cidadãos que interagem com o Parlamento municipal.

Imagem: Divulgação