Poder Legislativo e direitos sociais: ALEMS vota redação final de projeto que reconhece pessoas transplantadas como PCD e analisa pauta com quatro matérias

Bulhõesdigital

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pautou para a sessão ordinária desta terça-feira (10 de novembro de 2026) a votação da redação final do Projeto de Lei nº 97/2025. A proposta estabelece o reconhecimento de pessoas transplantadas como pessoas com deficiência (PCD) no âmbito estadual, desde que atendidos os critérios de avaliação biopsicossocial estabelecidos pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Além do texto final da equiparação de transplantados — que retornou ao Plenário devido à apresentação de emenda substitutiva integral —, a pauta do dia da Casa de Leis incluiu outras três matérias legislativas abrangendo a radiodifusão comunitária, a declaração de utilidade pública e a valorização do patrimônio cultural sul-mato-grossense.

Fatos Rápidos da Pauta de Votação da ALEMS (10/11/2026)

PROPOSIÇÃO / TIPO	AUTORIA / FASE PROCESSUAL	MATÉRIA E OBJETO DA VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 97/2025	Redação Final (Retorno ao Plenário)	Reconhece pessoas transplantadas como PCD (parâmetro Lei 13.146/15)
Projeto de Lei nº 69/2024	Dep. Caravina (PSDB) | 2ª Discussão	Cria ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária em MS
Projeto de Dec. Leg. nº 03/2026	Dep. Lidio Lopes (Avante) | Disc. Única	Reconhece o chapéu rural como Patrimônio Histórico e Cultural de MS
Projeto de Lei nº 137/2026	Dep. Paulo Corrêa (PL) | Disc. Única	Declara de Utilidade Pública Estadual a A. A. Escolinha do Pezão
Horário e Transmissão	Terça-feira (10/11), a partir das 9h	Transmissão ao vivo via TV ALEMS (7.2), Rádio 105.5 FM e redes sociais

Detalhamento das Propostas em Análise Plenária

As matérias apreciadas no plenário abordam frentes sociais, fiscais e de preservação da identidade regional:

• Equiparação e Direitos de Transplantados (PL 97/2025): A regulamentação busca garantir o acesso de pacientes transplantados a políticas públicas, isenções e direitos garantidos às pessoas com deficiência, considerando as limitações funcionais continuadas e a dependência de medicação imunossupressora.

• Patrimônio Cultural Pantaneiro (PDL 03/2026): A proposta de tombamento simbólico do chapéu rural formaliza o adereço como marca da identidade cultural, do homem pantaneiro e da tradição agropecuária no estado de Mato Grosso do Sul.

• Incentivo à Comunicação Comunitária (PL 69/2024): Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Finanças e Orçamento, visando estruturar mecanismos de apoio institucional às emissoras comunitárias outorgadas no interior do estado.

Imagem: Divulgação