Transparência nas concessões: ALEMS vota projeto que obriga divulgação do cronograma de obras em rodovias de MS

Bulhõesdigital

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) inclui na pauta de votação desta quarta-feira (21 de outubro de 2026) o Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta estabelece que concessionárias de pedágio que administram rodovias estaduais fiquem obrigadas a divulgar, de forma clara e semestral, o cronograma atualizado e o estágio de execução das obras contratuais.

A sessão ordinária também conta com a deliberação da redação final do Projeto de Lei nº 90/2026, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que equipara a fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais às deficiências físicas para fins de direitos e proteção social.

 Fatos Rápidos da Pauta Legislativa na ALEMS

Item	Detalhe
Órgão Deliberativo	Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS)
Data e Horário	Quarta-feira, 21 de outubro de 2026, a partir das 09h00
Transparência em Pedágios (PL 268/2023)	Autor: Roberto Hashioka | Painéis, QR Codes e justificativa ostensiva de atrasos
Direitos e Inclusão (PL 90/2026)	Autora: Lia Nogueira | Equiparação de fissura labiopalatina a deficiência física
Homenagens Legislativas	52 projetos de resolução (Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas)
Canais de Transmissão	TV ALEMS (Canal 7.2 / NET 9), Rádio ALEMS FM 105.5 e YouTube/Facebook

 Fiscalização Rodoviária e Inclusão Social

As matérias em votação no plenário da Casa de Leis abrangem regulação de serviços públicos e garantias de saúde:

• Informativo de Obras em Pedágios: O PL nº 268/2023 exige a instalação de placas nas praças de pedágio e adesivos com QR Codes nas cabines. Em caso de descumprimento de prazos obras, a concessionária deverá expor publicamente as razões técnicas e detalhar os impactos sobre o reajuste da tarifa de pedágio. A regra será aplicada a novas concessões.

• Reconhecimento de Fissura Labiopalatina: A aprovação definitiva do PL nº 90/2026 busca eliminar barreiras jurídicas, garantindo aos portadores de malformações congênitas craniofaciais o acesso a cotas, passe livre, reabilitação multidisciplinar pelo SUS e benefícios sociais das PWD.

• Comendas e Denominação de Laboratório: A pauta inclui ainda a denominação do Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de MS (proposição do deputado Pedrossian Neto) e a concessão de títulos e comendas de mérito propostos por diversos parlamentares.

Imagem: Divulgação