Direito à Moradia: Câmara de Paraíso das Águas analisa projeto do Executivo que muda regras para doação de lotes habitacionais

Bulhõesdigital

O combate ao deficit habitacional e a regulação da entrega de terrenos sociais ganham um novo capítulo no Legislativo. Na noite desta segunda-feira (8 de junho de 2026), às 19h00, a Câmara Municipal de Paraíso das Águas realiza sua 19ª Sessão Legislativa Ordinária do ano. O grande destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 028/2026, de autoria do prefeito Ivan Xixi (Poder Executivo), que mexe diretamente nos critérios para a concessão e doação de lotes urbanos.

A matéria altera pontos específicos da recente Lei Municipal nº 529, aprovada em 17 de dezembro de 2025, que dita o regulamento para a distribuição de áreas públicas destinadas a moradias populares e programas habitacionais de interesse social.

O Trâmite: Leitura e Pente-Fino das Comissões

A apresentação da proposta nesta segunda-feira cumpre o rito formal da Casa de Leis. Logo após ser lido em plenário pelo secretário da mesa, o texto não vai direto para votação:

• Envio às Comissões: O projeto será despachado para as comissões permanentes da Câmara (como a de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento);

• Emissão de Parecer: Os vereadores que compõem os blocos técnicos vão avaliar a legalidade e o impacto social das mudanças antes de liberar a matéria para o debate e votação definitiva em segundo turno nas próximas semanas.

Condução dos Trabalhos e Outras Matérias

A 19ª Sessão Ordinária será coordenada pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Marcos A. Costa e Silva, auxiliado de perto pela 1ª secretária da mesa diretora, vereadora Inês da Silva Iora Londero.

Além do projeto dos lotes habitacionais, a Ordem do Dia prevê o debate e a votação de moções de congratulação a personalidades locais e a leitura de indicações — que são os pedidos de providência (como tapa-buracos, iluminação e reformas) que os vereadores coletam nos bairros e encaminham para execução das secretarias municipais.

Resumo da Sessão Legislativa

Elemento da Pauta	Detalhes da 19ª Sessão Ordinária de 2026
Horário e Local	Segunda-feira (08/06), às 19h00, no Plenário da Câmara
Matéria Principal	Projeto de Lei nº 028/2026 (Doação de lotes habitacionais)
Lei Alterada	Lei Municipal nº 529, de 17 de dezembro de 2025
Comando da Mesa	Vereador Marcos A. Costa e Silva (Presidente)
Participação	Aberta ao público e moradores da comunidade

Ajustar as leis de doação de lotes é um movimento necessário e que exige muita responsabilidade dos vereadores e do prefeito. Em cidades de forte crescimento como Paraíso das Águas, a terra urbana valoriza rápido, e os critérios para ceder um terreno público precisam ser transparentes para que o benefício chegue, de fato, às famílias que mais precisam e que não têm condições de comprar um lote no mercado privado. Atualizar uma lei que foi votada no final do ano passado mostra que o município está correndo para fechar brechas jurídicas e garantir que as construções comecem de forma organizada, evitando o surgimento de áreas de risco ou ocupações irregulares.

Imagem: Divulgação