Moradia Garantida: Câmara aprova programa habitacional com doação de lotes e suporte de crédito para servidores públicos

Bulhõesdigital

Em uma votação que pacificou as discussões sobre habitação de interesse social no município, os vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica aprovaram o Projeto Substitutivo aos Projetos de Lei nº 540/2025 e nº 1.593/2025. A matéria unificou as propostas do Legislativo e do Executivo em um único texto, instituindo oficialmente o Programa Habitacional do Servidor Público.

A iniciativa funcionará como uma política de valorização profissional, oferecendo suporte técnico, doação de terrenos urbanos e parcerias de crédito imobiliário para facilitar a conquista da casa própria.

Quem Tem Direito ao Benefício?

O programa é voltado para os trabalhadores da estrutura pública que se enquadrem nas seguintes categorias:

• Servidores públicos municipais (efetivos e em exercício);

• Aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social de Costa Rica;

• Servidores públicos estaduais (policiais, professores, etc.), desde que estejam lotados e prestando serviços efetivos dentro do município.

Critérios de Exclusão e Regras de Corte

Para evitar favorecimentos e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa, o texto fixou regras rígidas de elegibilidade:

• Renda Máxima: Renda familiar mensal de, no máximo, 5 salários mínimos;

• Tempo de Casa: Mínimo de 36 meses (3 anos) de efetivo exercício no serviço público municipal;

• Vínculo Local: Residir em Costa Rica há pelo menos 4 anos e possuir título de eleitor ativo na cidade;

• Propriedade: Não ter nenhum outro imóvel urbano ou rural registrado em seu nome, ou no nome do cônjuge/companheiro.

Cotas de Prioridade e Critério Social

O substitutivo aprovado determina que a distribuição dos lotes e moradias deve seguir uma régua de justiça social. Do total de unidades ou terrenos ofertados em cada loteamento, 70% serão obrigatoriamente destinados a famílias com renda de até 3 salários mínimos.

O processo de classificação utilizará um sistema de pontuação baseado no tempo de serviço prestado ao município, concedendo pontos adicionais para famílias que tenham pessoas com deficiência (PcD), idosos ou mulheres chefes de família.

Prazos de Construção e Trava contra Especulação

Para evitar que os servidores guardem os lotes como investimento ou os vendam de forma irregular, a lei criou travas jurídicas pesadas:

• Início das Obras: O servidor terá o prazo máximo de 180 dias para começar a construir após receber o lote;

• Conclusão: A casa deve estar pronta em até dois anos, sob pena de o terreno retornar automaticamente para o patrimônio da prefeitura (reversão);

• Proibição de Venda: É terminantemente proibido vender, alugar, ceder ou transferir o imóvel para terceiros antes da quitação ou da consolidação definitiva da propriedade.

Transparência Blindada

Os sorteios e as listas de classificação serão geridos por uma comissão mista — composta por membros da Prefeitura, da Câmara, do Sindicato dos Servidores e do Conselho de Habitação (FMHIS). Caso o volume de inscritos supere a quantidade de lotes de um edital, a prefeitura fará um sorteio público com transmissão ao vivo pela internet para garantir total lisura.

O projeto prevê duas modalidades de repasse: a doação direta (para quem vai construir com dinheiro próprio) e a transferência via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que emite a escritura imediata exigida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para liberar financiamentos de construção.

Resumo do Programa de Habitação

Regra / Diretriz	Detalhe Técnico Aprovado
Modelos de Apoio	Doação de lotes, unidades prontas e apoio para financiamento bancário
Teto de Renda	Até 5 salários mínimos familiares
Reserva Especial	70% das vagas blindadas para quem ganha até 3 salários mínimos
Punição por Ociosidade	Perda do lote se a obra não começar em 180 dias ou não terminar em 2 anos

Criar um programa habitacional focado no funcionalismo de baixa renda é uma excelente jogada para fixar bons profissionais na cidade, especialmente em Costa Rica, onde o custo dos aluguéis e dos terrenos subiu muito nos últimos anos devido ao crescimento econômico. O grande trunfo dessa lei foi colocar prazos curtos para construir e proibir a venda imediata, blindando o programa contra golpistas e especuladores imobiliários.

Imagem: Divulgação