Pauta Histórica: Projeto de Mara Caseiro que cria a Procuradoria Especial da Mulher avança na ALEMS após 14 anos

Bulhõesdigital

Uma das bandeiras mais antigas da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) deu um passo decisivo rumo à aprovação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O projeto de resolução que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Parlamento Estadual começou a tramitar oficialmente nesta semana, contando com o aval estratégico da atual Mesa Diretora, presidida pelo deputado Gerson Claro (PP) e secretariada por Paulo Corrêa (PSDB).

A proposta original foi apresentada pela parlamentar em 29 de março de 2012. Após mais de uma década de discussões e articulações de bastidores, a estrutura permanente de acolhimento e fiscalização está prestes a sair do papel.

Alterações no Regimento Interno e Novas Competências

Para que a Procuradoria ganhe força jurídica e autonomia, o projeto promove uma reforma no Regimento Interno da ALEMS:

• Ampliação do Artigo 46: Redefine o papel das comissões temáticas da Casa, que passarão a emitir pareceres obrigatórios e aprofundados sobre temas sensíveis como feminicídio, violência doméstica, assédio moral e sexual, saúde da mulher, igualdade de gênero e a qualidade do atendimento policial e pericial especializado no estado.

• Criação do Artigo 76-A: Institui oficialmente o órgão, que será gerido por uma Procuradora-Geral e uma Procuradora-Adjunta. Ambas serão escolhidas pela presidência da Assembleia dentre as deputadas mulheres que estiverem em exercício de mandato.

• Mandato Alinhado: As procuradoras terão mandato de dois anos, coincidindo com o período de gestão da Mesa Diretora da ALEMS, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

As Funções Práticas da Procuradoria da Mulher

Muito além de emitir relatórios, a Procuradoria terá um papel ativo e fiscalizador dentro e fora do Palácio Guaicurus:

• Canal de Denúncias: Funcionará como um balcão institucional seguro para receber, analisar e encaminhar denúncias de violência e discriminação de gênero diretamente aos órgãos de segurança e ao Ministério Público.

• Protocolo de Acolhimento: Desenvolverá um manual interno e permanente de atendimento e proteção para mulheres vítimas de violência familiar.

• Fiscalização de Programas: Acompanhará de perto a aplicação das verbas e a eficiência dos programas de combate à violência doméstica executados pelo Governo do Estado.

Resumo da Proposta de Resolução

Detalhe Técnico	Diretriz do Projeto
Autoria	Deputada Estadual Mara Caseiro (Proposta inicial de 2012)
Apoio Político	Gerson Claro (Presidente) e Paulo Corrêa (1º Secretário)
Estrutura Diretiva	01 Procuradora-Geral + 01 Procuradora-Adjunta (Deputadas da Casa)
Duração do Mandato	2 anos (Permitida uma recondução)
Foco de Atuação	Fiscalização de políticas públicas, recepção de denúncias e combate ao assédio

“A matéria altera o Regimento Interno com o objetivo de criar a Procuradoria Especial da Mulher, uma estrutura parlamentar voltada à defesa dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao fortalecimento da representação feminina na política.” — Trecho da justificativa do projeto de Mara Caseiro.

A criação da Procuradoria da Mulher dentro da ALEMS confere um peso institucional gigante para a causa, pois o Mato Grosso do Sul, infelizmente, costuma figurar no topo dos rankings nacionais de taxas de feminicídio. Ter um braço do legislativo fiscalizando as delegacias, o judiciário e os abrigos é um ganho inquestionável.

Imagem: Victor Chileno