Polícia Civil de MS oficializa novo protocolo obrigatório para atendimento a mulheres vítimas de violência

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Bulhõesdigital

CAMPO GRANDE (MS) – Em um passo decisivo para fortalecer a rede de proteção feminina, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) publicou, nesta sexta-feira (20 de março de 2026), uma Portaria Normativa que estabelece o novo Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência. O documento passa a ter caráter obrigatório e vinculante para todas as unidades policiais do Estado.

O objetivo central da atualização é garantir que qualquer mulher, ao procurar uma delegacia — seja ela especializada ou não —, receba um atendimento uniforme, técnico e, acima de tudo, humano. A norma visa extinguir a revitimização (quando a vítima é obrigada a repetir o trauma desnecessariamente ou é julgada pelo sistema) e alinhar Mato Grosso do Sul às diretrizes nacionais de Direitos Humanos.

Pontos Chave do Novo Protocolo

O texto estabelece regras rígidas que devem ser seguidas pelos agentes e delegados, com destaque para:

Acolhimento e Privacidade: Prioridade absoluta no registro de ocorrências e uso obrigatório das Salas Lilás para garantir atendimento reservado, longe do contato com o agressor.
Avaliação de Risco Imediata: Uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco para identificar casos com potencial de evolução para feminicídio.
Ações Preventivas: Busca ativa em até 48 horas e a apreensão cautelar imediata de armas de fogo em posse do agressor.
Interseccionalidade: Previsão de intérpretes e mediadores para o atendimento de mulheres indígenas e pessoas com deficiência.

Avanço Institucional e Jurídico

Para o delegado-geral, Lupérsio Degerone Lucio, a medida traz segurança jurídica aos policiais e dignidade às vítimas. “Asseguramos maior uniformidade de procedimentos e respeito às mulheres atendidas”, pontuou.

A desembargadora Jaceguara Dantas, ouvidora nacional da Mulher e conselheira do CNJ, elogiou a iniciativa, destacando que o protocolo interrompe o ciclo da violência logo na origem. Já o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, reforçou que o próximo passo será a capacitação em massa de todos os policiais do Estado para o cumprimento dessas diretrizes.