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O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial da última quinta-feira (05) a regulamentação da Lei nº 6.513, que endurece as regras para o corte no fornecimento de água e energia elétrica em casos de inadimplência.
A medida, que busca reduzir ocorrências de cortes indevidos e garantir maior segurança jurídica, estabelece que a suspensão dos serviços só poderá ser executada:
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Entre 8h e 18h;
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De segunda a sexta-feira.
Com a regulamentação, ficam proibidos os cortes aos sábados, domingos, feriados e no dia anterior a feriados. A nova legislação também alinha os procedimentos das concessionárias às normas federais da ANEEL e da Agência Nacional de Águas (ANA).
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