⚖️ MPMS Monitora Implantação de Programa de Integridade na Administração Pública de Pedro Gomes
Bulhõesdigital
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, instaurou um procedimento administrativo para monitorar a existência, implementação e funcionamento de Programas de Integridade na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Pedro Gomes.
🎯 Objetivo e Alinhamento
A iniciativa visa fortalecer a governança pública e promover a cultura da ética e da transparência na gestão municipal. A ação está alinhada à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que direciona a atuação institucional para a prevenção de atos de improbidade administrativa.
Os Programas de Integridade incentivam a adoção de mecanismos como:
- Gestão de riscos.
- Fortalecimento de controles internos.
- Promoção da integridade nos órgãos públicos.
📝 Ações Requisitadas
No curso do procedimento, a Promotoria de Justiça expediu ofícios ao prefeito municipal e à controladora interna, solicitando:
- Preenchimento de um formulário diagnóstico sobre a existência e a efetividade dos Programas de Integridade (preferencialmente usando o sistema “e-Prevenção” do TCU).
- Apresentação de atos normativos que instituam tais programas.
- Documentos que comprovem ações voltadas à ética e à boa governança.
A Promotoria reforça que a adoção desses programas é uma medida estratégica para prevenir irregularidades, aumentar a transparência e garantir a eficiência na gestão pública.
Imagem: Divulgação
