📜 Câmara de Aparecida do Taboado Repudia Decreto Federal que Altera a Política Nacional de Educação Especial
Bulhõesdigital
Em sessão ordinária realizada em 3 de novembro, a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado aprovou a Moção de Repúdio nº 18/2025, direcionada ao Decreto Federal nº 12.686/2025, de 18 de setembro de 2025.
A Moção, apresentada pelo presidente Ber Galter e por outros dez vereadores, manifesta a posição contrária do Legislativo municipal às mudanças na Política Nacional de Educação Especial impostas pelo decreto.
⚠️ O Risco de Retrocesso na Inclusão
O documento destaca que o Decreto Federal nº 12.686/2025 promove uma grave desestruturação das políticas públicas voltadas à educação inclusiva.
Justificativas dos Vereadores:
- Retrocesso Inaceitável: O decreto é visto como um retrocesso nas conquistas históricas em prol da inclusão de pessoas com deficiência.
- Fragilização do Modelo Inclusivo: As modificações nas diretrizes da educação especial fragilizam o modelo inclusivo, construído com base em anos de lutas sociais e compromisso com os direitos humanos.
- Ameaça às Instituições: As mudanças podem gerar exclusão e descontinuidade nos atendimentos especializados, ameaçando o funcionamento de instituições essenciais como as APAEs e outras entidades.
O Legislativo reafirma seu compromisso com a defesa da inclusão, da igualdade de oportunidades e do direito à educação para todos, destacando que a educação inclusiva busca garantir respeito à diversidade e acesso à educação de qualidade.
✉️ Destinatários da Moção
A Moção de Repúdio será encaminhada a diversas instâncias, como forma de protesto e defesa dos direitos das pessoas com deficiência:
- Presidência da República
- Ministério da Educação
- Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs)
- Federação das APAEs do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAPAEs-MS)
Imagem: Divulgação
