Moradores criticam decisão do MPMS que suspende obras de canalização do Córrego Fazendinha
por Roberto Chamorro
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, instaurou um procedimento para investigar possível dano ambiental nas obras de canalização do Córrego Fazendinha. A ação foi motivada por denúncia que apontou a presença de máquinas trabalhando dentro de Área de Preservação Permanente (APP).
De acordo com a apuração, as intervenções incluíram supressão de vegetação nativa, movimentação de terra e alteração do leito do córrego — fatos confirmados por perícia técnica e boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil de Paranaíba.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) informou que o pedido de autorização para supressão vegetal foi protocolado apenas em 4 de setembro de 2025, e a licença emitida em 19 de setembro, ou seja, após o início das atividades.
Diante disso, o MPMS recomendou à Prefeitura de Paranaíba e ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) a suspensão das obras até a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prade), que deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente.
A Promotoria reforçou que canalizar um curso d’água em APP sem licença ambiental constitui infração grave, sujeita a multas, embargos, sanções civis e até responsabilização criminal por prevaricação.
Embora o município tenha autonomia para licenciar atividades de impacto local — conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021, firmado com o Imasul —, o órgão estadual mantém poder de polícia ambiental e deve fiscalizar o cumprimento da legislação.
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