Câmara de Costa Rica aprova criação de quadros suplementares de ACE e ACS

Bulhõesdigital

Na sessão desta segunda-feira, 18 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo que reforçam a estrutura da saúde preventiva no município:

• Projeto de Lei nº 1.583/2025: cria o Quadro Suplementar de Agentes de Combate a Endemias (ACE).

• Projeto de Lei nº 1.590/2025: cria o Quadro Suplementar de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

As propostas atualizam o Plano de Cargos e Salários do Município (Lei Complementar nº 84/2019) e têm como objetivo regularizar a situação de profissionais que já atuam nessas funções, dispensando a necessidade de novo processo seletivo.

O que muda com os projetos

A criação dos quadros suplementares permite o enquadramento especial de servidores que já exercem a função de ACE ou ACS, mas que ainda não ocupavam cargos efetivos na administração direta. A medida segue as Leis Federais nº 11.350/2006 e nº 14.536/2023, garantindo a continuidade das ações de atenção básica e vigilância epidemiológica no SUS.

Principais pontos da lei

• Público-alvo: servidores que já atuavam nas funções em 20 de janeiro de 2023 e permanecem em exercício.

• Dispensa de processo seletivo: enquadramento sem necessidade de nova seleção.

• Estágio probatório: período de três anos antes da efetivação definitiva.

• Remuneração: salário inicial correspondente à Classe A da tabela salarial do cargo.

Critérios para enquadramento

Os servidores devem comprovar:

• nacionalidade brasileira;

• idade mínima de 18 anos;

• regularidade com obrigações eleitorais e militares;

• aptidão física e mental;

• escolaridade exigida para o cargo;

• pleno gozo dos direitos políticos e civis;

• inexistência de faltas graves no exercício das funções.

Próximos passos

Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do prefeito municipal. Após isso, será criada uma comissão para análise individual dos agentes. Os nomes habilitados serão publicados em Diário Oficial e cada enquadramento será formalizado por portaria assinada pelo prefeito. A partir daí, os servidores passam a cumprir estágio probatório de três anos.

Impacto para agentes e população

• Para os agentes: estabilidade no cargo, progressão funcional e direito à contagem de tempo de serviço.

• Para a população: fortalecimento da atenção básica, continuidade das visitas domiciliares, acompanhamento de famílias e combate a endemias, garantindo respostas mais rápidas em situações de risco.

Compromisso com a saúde preventiva

A aprovação dos projetos reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais de saúde e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção, fundamentais para a manutenção da saúde coletiva em Costa Rica.

Imagem: Divulgação