Costa Rica aprova PPA 2026–2029 com foco em inclusão social e eficiência administrativa
Bulhõesdigital
A Prefeitura de Costa Rica, sob a gestão do prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP), sancionou a Lei Nº 1.829, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O texto, aprovado pela Câmara Municipal, foi publicado na edição nº 4.215 do Diário Oficial.
Previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA é o instrumento que define as diretrizes, programas e metas do governo para os próximos quatro anos, com base em estudos e diagnósticos. O objetivo é orientar o desenvolvimento econômico sustentável aliado à inclusão social.
Princípios definidos no plano
O documento estabelece sete eixos estratégicos:
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Crescimento econômico aliado à inclusão social;
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Melhoria contínua dos serviços públicos;
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Garantia dos direitos humanos e combate às desigualdades;
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Valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação;
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Participação cidadã no processo de gestão;
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Respeito à diversidade cultural;
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Gestão pública eficiente, transparente e orientada ao cidadão.
Organização e execução
O PPA está estruturado em três anexos: previsão de receitas, relação de programas e ações, e planejamento de despesas. Cada programa reúne projetos (com prazo determinado) e atividades (de execução contínua).
A legislação prevê flexibilidade para ajustes técnicos, como atualização de indicadores e metas, por meio de decreto, e a possibilidade de adequação dos valores financeiros nas leis orçamentárias anuais.
Transparência e controle social
O conteúdo atualizado do PPA deverá ser publicado em até 60 dias após a aprovação, tanto no Diário Oficial quanto nos canais digitais da prefeitura, garantindo acesso público às informações. Alterações mais significativas, como inclusão ou exclusão de programas, deverão passar pelo crivo do Legislativo.
Imagem: Divulgação
